Aviso Legal

1. Natureza do serviço

A ContratoIA é uma plataforma de tecnologia que disponibiliza modelos genéricos de documentos jurídicos gerados com auxílio de inteligência artificial, para fins auxiliares e informativos.

Os documentos disponibilizados são modelos padronizados de caráter geral, elaborados com linguagem jurídica brasileira baseada no Código Civil e legislações pertinentes. Funcionam de forma análoga a formulários, livros jurídicos, e-books ou kits de documentos, sem análise individualizada do caso concreto do usuário.

2. O que a ContratoIA não é

A ContratoIA não presta serviços jurídicos, não realiza consultoria, assessoria ou direção jurídica, e não substitui o advogado. A plataforma:

• ✕Não analisa o caso concreto do usuário
• ✕Não garante a adequação do modelo à situação específica
• ✕Não oferece parecer ou opinião jurídica
• ✕Não representa o usuário em qualquer instância
• ✕Não garante validade jurídica em todas as situações

3. Recomendação de uso

Os modelos disponibilizados são adequados para situações cotidianas de baixa complexidade, como formalização de relações de trabalho simples, prestação de serviços rotineiros e acordos básicos entre partes.

Recomendamos fortemente a revisão por advogado habilitado antes da assinatura em situações que envolvam:

• →Valores financeiros relevantes
• →Riscos patrimoniais significativos
• →Cláusulas complexas ou atípicas
• →Relações societárias ou de longo prazo
• →Propriedade intelectual de alto valor
• →Qualquer dúvida sobre a adequação jurídica do instrumento

4. Isenção de responsabilidade

A ContratoIA não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso dos modelos sem a devida adequação ao caso concreto, sem revisão profissional quando necessária, ou em situações que exijam análise jurídica individualizada.

O usuário reconhece que os documentos gerados são modelos genéricos e assume inteira responsabilidade pela decisão de utilizá-los sem revisão jurídica prévia.

5. Aviso padrão nos documentos gerados

6. Conformidade com o Estatuto da OAB

A ContratoIA opera em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). A plataforma não exerce atividades privativas da advocacia, tais como consultoria, assessoria ou direção jurídicas, nem postulação em juízo. Os modelos disponibilizados são instrumentos de apoio documental, não constituindo serviço jurídico profissional.